Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras.
A Entidades são centros internos de competência, integrados por pessoas administrativas, com a finalidade de melhor organizar a atuação dessas pessoas. B A mais notável característica dos órgãos é o fato de serem dotados de personalidade jurídica própria. C Entidades não detêm personalidade judiciária, ou seja, não têm a capacidade de assumir a condição de parte em uma lide processual. D A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Quanto às vantagens dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A Poderão ser pagas aos servidores públicos vantagens como indenizações, que, como regra, se incorporam à remuneração ou ao provento. B Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. C A indenização de transporte, por ser paga em pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. D A gratificação natalina deve ser paga de acordo com a remuneração a que o servidor tem direito no mês em que for pago o adiantamento dessa gratificação. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
A respeito de investidura e nomeação, assinale a opção incorreta.
A O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. B A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura. C Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido. D Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
A As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público. B Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal. C Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos. D No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
A respeito da prisão cautelar e suas espécies, assinale a opção correta.
A A prisão em flagrante necessita de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária, em face da previsão constitucional de que ninguém será preso senão por ordem da autoridade competente. B Os crimes culposos punidos com reclusão admitem a prisão preventiva, desde que esta seja imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal. C Somente o juiz pode decretar a prisão temporária, podendo, ainda, decretá-la de ofício, quando ela for imprescindível para a investigação. D A prisão preventiva pode ser decretada e revogada quantas vezes for necessário, desde que presentes os pressupostos legais. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.
A O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública. B O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria. C Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu. D Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
No que tange à prova no processo penal, assinale a opção correta.
A O laudo preliminar de constatação de existência de substância entorpecente pode ser realizado por um único perito, pois se trata de condição de procedibilidade, necessária apenas para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante e do oferecimento da denúncia. B A falta de perícia em local de acidente de trânsito acarreta nulidade absoluta do processo, pois a lei processual penal determina a indispensabilidade do exame pericial nas infrações que deixarem vestígios. C A prova pericial, por sua natureza eminentemente técnica, vincula a decisão judicial à conclusão do exame pericial. D Somente a autoridade judiciária pode determinar a perícia, mesmo na fase investigatória, pois vige, na produção da prova pericial, o princípio do contraditório. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Assinale a opção incorreta no que se refere à ação penal pública condicionada e à ação penal privada.
A O delegado de polícia perderá a disponibilidade da ação penal nos crimes de ação penal privada e nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da justiça ou de representação do ofendido. B Diante da ocorrência de crimes de ação penal pública condicionada, pode o juiz instaurar a ação penal de ofício, uma vez que esta é de titularidade do ofendido. C A intervenção do Ministério Público na ação penal privada se dá na qualidade de fiscal da lei, cabendo-lhe a tarefa de aditar a queixa, para corrigir defeitos ou suprir omissões, e intervir em todos os termos do processo. D Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção correta.
A A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva. B Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério Público para iniciar as investigações. C Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de crime de ação pública incondicionada. D Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
A propósito das leis penais extravagantes, assinale a opção correta.
A Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha, em depósito, substância entorpecente destinada ao tráfico, mesmo que o agente esteja em local diverso daquele em que se encontra o entorpecente. B O prazo para o oferecimento da denúncia nos casos de crimes de abuso de autoridade é de 15 dias, contados a partir da prática do delito. C Aplicam-se aos crimes de abuso de autoridade as mesmas regras procedimentais referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. D Na tipificação de crime de abuso de autoridade, não se admite a participação de terceiro que não detenha autoridade, pois se trata de crime próprio. Responder Em breve