Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção incorreta.
A Mesmo resultando em lesão corporal grave ou morte, o latrocínio encontra-se capitulado nos crimes contra o patrimônio e não, nos crimes contra a pessoa. B A lesão corporal grave, da qual resulta incapacidade por mais de trinta dias, somente pode ser reconhecida com base nas declarações da vítima ou na confissão do réu, sem que haja necessidade de exame pericial complementar. C Não se pune o aborto se a gravidez resulta de estupro, sobretudo se é precedido de consentimento da gestante. D No caso do homicídio culposo, o juiz poderá conceder o perdão judicial se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
A A distinção entre o furto mediante fraude e o estelionato é que, no primeiro, o agente emprega a fraude para subtrair o bem sem o consentimento do proprietário, enquanto, no estelionato, há o emprego do meio fraudulento para iludir o ofendido a entregar voluntariamente o bem. B A qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa só incide caso a violência seja empregada quando o obstáculo é inerente à própria res furtiva. C A consumação do crime de extorsão mediante sequestro ocorre no momento da obtenção da vantagem exigida como preço pelo resgate da vítima. D Para a tipificação do crime de apropriação indébita, é necessário que o agente empregue meio fraudulento para que a coisa seja confiada a ele pelo ofendido, invertendo, logo após, sua posse ou detenção. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular. B No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a beneficiar terceiro. C Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente devido. D Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Considere que Joaquim e Francisco tenham planejado e organizado materialmente um assalto, tendo ambos participado da execução do crime em conjunto com João e Manoel. Nessa situação, e segundo as regras referentes ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
A Na hipótese sob análise, não se configura o concurso de pessoas, pois, apesar de todos terem concorrido para a execução do delito, apenas Joaquim e Francisco tinham o domínio final da conduta. B Joaquim e Francisco são co-autores, enquanto João e Manoel são apenas autores mediatos do delito. C Joaquim e Francisco responderão como co-autores de crime de roubo, enquanto João e Manoel, como partícipes. D Os quatro homens são co-autores e receberão o mesmo tratamento típico, respondendo cada um na medida de sua culpabilidade. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Acerca dos elementos do crime, assinale a opção incorreta.
A Conforme a melhor doutrina, tipicidade é o enquadramento ou a integral correspondência de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descritivo constante da lei. B Ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas, não comportando escalonamentos, de modo que a lesão corporal leve é tão ilícita quanto o latrocínio. C As causas que excluem a ilicitude podem ser legais ou supralegais. Assim, constatando-se a presença de alguma dessas causas excludentes, a conduta deixa de constituir crime. D O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal são causas supralegais de ilicitude. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
A respeito da ordem constitucional social, assinale a opção correta.
A A seguridade social será financiada por empregadores, mediante recursos provenientes da receita de concursos e prognósticos. B A promoção da educação às pessoas com deficiência, segundo os ditames constitucionais, deve ser realizada mediante atendimento educacional, preferencialmente, na rede especial de ensino. C A disciplina e as competições desportivas estão submetidas a uma justiça desportiva que se confunde com o Poder Judiciário nacional. D A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
A Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu. B A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo. C O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral. D Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das formas e dos sistemas de governo.
A A monarquia é uma forma de governo que admite mais de um tipo de sistema de governo. B Em todas as monarquias, o rei ou monarca é chefe de Estado e de governo ao mesmo tempo. C Em uma monarquia, o monarca é submetido à aprovação de parlamentares depois de apresentar seu plano de governo, mas, por meio de uma moção de censura, o rei pode vir a ser derrubado pelo parlamento. D Uma república, ao contrário de uma monarquia, é um sistema de governo no qual um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido para ser o chefe de Estado, podendo ou não acumular esse poder com o do Poder Executivo. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
A respeito do STJ e de suas competências, assinale a opção correta.
A Em razão da norma constitucional, todas as competências originárias e recursais do STJ devem ser exercitadas, necessariamente, pelo plenário ou pela Corte Especial, não cabendo ao regimento interno do tribunal dispor sobre a competência e funcionamento desse tribunal. B Excetuado o procurador-geral da República, que tem prerrogativa de foro perante o STJ, os membros do Ministério Público da União que atuem perante qualquer tribunal judiciário estão sujeitos à jurisdição penal originária dos tribunais regionais federais. C Funciona junto ao STJ o Conselho da Justiça Federal, ao qual cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões têm caráter vinculante. D O STJ tem atribuição jurisdicional para dirimir, em caráter originário, conflitos de competência quando instaurados entre turma recursal integrante do sistema de juizados especiais e qualquer dos tribunais locais. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Em relação à segurança pública e à sua organização, assinale a opção incorreta.
A A eventual atribuição da função de radiopatrulha aérea à polícia militar é constitucional, embora a polícia aeroportuária seja de competência privativa da União, pois o âmbito de atuação desta não se confunde com o policiamento ostensivo do espaço aéreo. B Como os princípios da unidade e da indivisibilidade não regem a polícia civil e a militar, seria constitucional a inclusão de uma coordenadoria-geral de perícias entre os órgãos de segurança pública dos estados. C Os estados-membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas na Constituição Federal, de modo que a gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, pode não ser prevista na constituição dos estados como uma atribuição privativa do respectivo governador. D Como a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ela só pode ser sustentada pelos impostos, e não, por taxas, mesmo se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda que em evento aberto ao público. Responder Em breve