Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em radiologia · Concurso: CPC-RENATO CHAVES
Acerca das provas e à luz do Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta
A Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. B O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. C Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante. D A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecido os vestígios. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em radiologia · Concurso: CPC-RENATO CHAVES
Durante um inquérito policial (IP), a autoridade policial que o presidia ordenou a realização de uma prova ilícita, consistente em busca e apreensão na residência do autor do crime, sem que houvesse prévia ordem judicial para tanto. Nessa situação, é correto afirmar que, sendo o IP um
A procedimento informativo, o vício mencionado não afeta a futura ação penal. B procedimento informativo, o vício mencionado afeta a futura ação penal. C ato de jurisdição, o vício mencionado afeta a futura ação penal. D ato de jurisdição, o vício mencionado não afeta a futura ação penal Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em radiologia · Concurso: CPC-RENATO CHAVES
Pedro foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 312 do Código Penal - crime de peculato. Por ocasião do interrogatório, o juiz entendeu que havia dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado, motivo pelo qual instaurou incidente de insanidade mental, sendo que o laudo final concluiu que o réu, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
B a pena de Pedro pode ser reduzida de um a dois terços. C a perturbação mental de Pedro é causa de exclusão de ilicitude. D a perturbação mental de Pedro é causa de exclusão da tipicidade. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em radiologia · Concurso: CPC-RENATO CHAVES
Com base nos conceitos e princípios da Lei de Improbidade Administrativa, da organização administrativa da União e das Leis Estaduais n.º 5.810/1994 e n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.
A O Centro de Perícias Científicas (CPC) Renato Chaves é exemplo de desconcentração do serviço público. B Um servidor público do estado do Pará, caso pratique ato de improbidade, causando danos ao erário, poderá ser responsabilizado sob os aspectos civil, penal e administrativo concomitantemente. C O Tribunal de Contas exerce controle legislativo acerca da contratação de pessoal, inclusive dos cargos em comissão. D No âmbito do Poder Executivo, somente o governador do estado do Pará tem competência para dar posse aos servidores públicos. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em radiologia · Concurso: CPC-RENATO CHAVES
A respeito dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A São cláusulas excludentes da responsabilidade civil objetiva do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior. B O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado à coletividade, não se estendendo aos serviços administrativos internos, que ficam submetidos ao princípio da estrita legalidade. C Nos termos da Lei de Concessão, por meio do contrato de concessão de serviço público, o poder público central poderá descentralizar a execução do serviço público a pessoas físicas ou jurídicas, por meio de delegação. D O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa ou tarifa, a qual pode ser instituída pela utilização efetiva ou potencial ao destinatário desse serviço público. Responder Em breve