CESPE / CEBRASPE — 2012

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANAC

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O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANAC

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O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANAC

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As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANAC

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O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANAC

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Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANAC

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O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANAC

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Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANAC

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Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANAC

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A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANAC

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A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.