CESPE / CEBRASPE — 2012

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Auxiliar·Concurso: TJ-AC

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O nome é composto de prenome e sobrenome, podendo, em alguns casos, ser adicionado um agnome para distinguir pessoas pertencentes a uma mesma família.

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Para que a pessoa seja sujeito de direitos é necessário que tenha personalidade jurídica.

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Os direitos da personalidade protegem de forma exclusiva as pessoas naturais e os nascituros.

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A interpretação extensiva é uma das formas utilizadas pelo mecanismo de integração normativa por analogia.

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A vigência da norma começa com sua promulgação.

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A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.

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O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem.

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Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.