CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário·Concurso: ANTT

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item.A readaptação e a recondução são modalidades de deslocamento funcional que prescindem de justificativa ou motivação do administrador.

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A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item.O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.

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No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.

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Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

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Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.

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Julgue o item subsequente , relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.

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Julgue o item subsequente, relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.