CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo sua integridade física, uma vez que João pode se alimentar de outros produtos além da caça.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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Um agente penitenciário federal determinou que José, preso sob sua custódia, permanecesse de pé por dez horas ininterruptas, sem que pudesse beber água ou alimentar-se, como forma de castigo, já que José havia cometido, comprovadamente, grave falta disciplinar. Nessa situação, esse agente cometeu crime de tortura, ainda que não tenha utilizado de violência ou grave ameaça contra José.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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Joaquim, agente penitenciário federal, foi condenado, definitivamente, a uma pena de três anos de reclusão, por crime disposto na Lei n.º 9.455/1997. Nos termos da referida lei, Joaquim ficará impedido de exercer a referida função pelo prazo de seis anos.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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Um agente penitenciário federal, no presídio em que trabalha, determinou que César, preso sob sua custódia, traje roupa íntima feminina e “desfile” no pátio durante o horário de visitas. Nessa situação, o agente não praticou crime de abuso de autoridade tipificado na Lei n.º 4.898/1965, visto que não se trata o agente de autoridade.