CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o permitir.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

No flagrante próprio, o agente é flagrado no momento da execução do delito, enquanto no flagrante impróprio o agente é encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

Em regra, o prazo para a prisão temporária é de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias, quando necessário. No entanto, em caso de crimes considerados hediondos, o prazo da prisão temporária é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.