CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos·Concurso: MJ

Com relação aos agentes públicos e à improbidade administrativa, julgue o item que se segue conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Não é devido o pagamento de auxílio-transporte ao servidor público que utiliza veículo próprio no deslocamento para o trabalho.

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Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.O Poder Executivo compõe, junto com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, a quadripartição de poderes no Estado brasileiro.

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Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade.

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Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.Considerando-se que o poder administrativo disciplinar é discricionário, a administração tem a liberdade de escolha entre punir e não punir a suposta infração cometida por servidor púbico.

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Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.

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Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.Se, diante das recentes manifestações populares, a presidenta da República editar medida provisória, tornando vinculantes os efeitos das decisões que, no caso concreto, sejam tomadas pelos juízes em primeira instância, com a impositiva necessidade da observância dos casos julgados pelo STF, denominados leading case, então, nessa situação hipotética, dentro do prazo legal, o Congresso Nacional deverá ratificar a referida medida por meio da conversão desta em lei ordinária, e a presidenta sancionará o texto normativo, passando a nova lei a vigorar a partir de sua publicação.

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Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar habeas data para resguardar o seu direito.

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Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal.

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Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.O presidente do Conselho Nacional de Justiça será o presidente do STF; e, nas suas ausências e impedimentos, o substituto será o presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.