Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2013
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
- Concurso:
- MJ
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Questões da prova
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MJ
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MJ
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física.