CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9·Concurso: STF

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9·Concurso: STF

Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

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Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9·Concurso: STF

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Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.

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Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.

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Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.

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Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal – em relação de mesmo nível hierárquico – ou vertical – em relação de subordinação hierárquica

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9·Concurso: STF

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF. Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

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Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro.Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais.