Será considerada não escrita, invalidando o negócio jurídico como um todo, cláusula de negócio jurídico que estabeleça um encargo ilícito ou impossível, se esse não for o motivo determinante do ato.

Questão 51687Q51687

CESPE / CEBRASPE Parte Geral Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT

Com texto de apoio

Configura simulação relativa o fato de as partes contratantes pós-datarem um documento, objetivando situar cronologicamente a realização do negócio em período de tempo não verossímil.

Questão 51688Q51688

CESPE / CEBRASPE Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT

Com texto de apoio

As mesmas causas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência aplicam-se à prescrição.

Questão 51689Q51689

CESPE / CEBRASPE Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT

Com texto de apoio

Negócio jurídico bifronte é o que tanto pode ser gratuito quanto oneroso, cabendo às partes contratantes convencionarem como ele irá ocorrer.

Questão 51690Q51690

CESPE / CEBRASPE Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT

Com texto de apoio

O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.

Questão 51691Q51691

CESPE / CEBRASPE Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT

Com texto de apoio

O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo.

Questão 51692Q51692

CESPE / CEBRASPE Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT

Com texto de apoio

As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.

Questão 51693Q51693

CESPE / CEBRASPE Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Demais disposições da Lei 8.429/92

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT

Com texto de apoio

O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória.