CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TJ-DFT

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Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TJ-DFT

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Aquele que se utiliza de menor de dezoito anos de idade para a prática de crime é considerado seu autor mediato.

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Se determinada pessoa, querendo chegar rapidamente ao aeroporto, oferecer pomposa gorjeta a um taxista para que este dirija em velocidade acima da permitida e, em razão disso, o taxista atropelar e, consequentemente, matar uma pessoa, a pessoa que oferecer a gorjeta participará de crime culposo.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TJ-DFT

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Considera-se crime toda ação ou omissão típica, antijurídica e culpável.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TJ-DFT

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De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu seu resultado.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TJ-DFT

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Em relação à menoridade penal, o Código Penal adotou o critério puramente biológico, considerando penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ainda que cabalmente demonstrado que entendam o caráter ilícito de seus atos.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TJ-DFT

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A interdição do pródigo irá restringir-lhe a prática de atos, tanto patrimoniais quanto pessoais.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TJ-DFT

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Os direitos da personalidade não se aplicam à pessoa jurídica.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TJ-DFT

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São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no Brasil, possibilidade de extinção de sociedade privada por ato da administração pública.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TJ-DFT

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Ao criar uma fundação, processo que pode ocorrer por meio de documento particular, escritura pública ou testamento, o instituidor deverá fazer dotação especial de bens, especificando o fim a que se destinam, e, se assim o desejar, declarando a forma de sua administração.