Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração. B Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal. C Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem. D A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso. E É inconstitucional o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que prevê que a administração pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.
A O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente. B À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado. C A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões. D O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado. E Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta. B A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico. C O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação. D O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei. E Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela. Na situação hipotética acima, José deveria ser
A posto em disponibilidade. B revertido ao cargo de origem. C reconduzido ao cargo de origem. D reintegrado ao cargo de origem. E readaptado em outro cargo. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.
A É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado. B Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas. C Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores. D Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança. E Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.
A poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade B poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade C poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade D poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade E poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo. B Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. C Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante. D Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade. E O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
A A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos. B A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado. C Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental. D A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa. E A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.
A O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade. B O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa. C No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. D O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio. E Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.
A Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico. B Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica. C A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. D A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços. E A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora. Responder Em breve