Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.
A O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades. B O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias. C O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades. D O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público. E O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e competências, assinale a opção correta.
A O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral. B Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça. C Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos. D As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária. E Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP. B A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta. C Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar. D A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP). E A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns. B Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma. C Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. D A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos. E Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Assinale a opção correta no que concerne à justiça eleitoral.
A As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos. B Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção. C Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos. D As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral. E O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
A Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos. B Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República. C O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade. D A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial. E A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual. B Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar. C A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados. D As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio. E Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato. B A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros. C O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo. D Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher. E As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira. B A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais. C O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes. D Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene. E Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica. Responder Em breve