CESPE / CEBRASPE — 2014

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15·Concurso: ANATEL

Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos. O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15·Concurso: ANATEL

Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos. Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15·Concurso: ANATEL

Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos. O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo poder concedente.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15·Concurso: ANATEL

Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos. O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15·Concurso: ANATEL

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15·Concurso: ANATEL

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15·Concurso: ANATEL

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15·Concurso: ANATEL

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15·Concurso: ANATEL

No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item. O processo administrativo, a exemplo do processo judicial, observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de constante provocação pelos interessados.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15·Concurso: ANATEL

No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximos item. Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.