CESPE / CEBRASPE — 2014

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa·Concurso: Câmara dos Deputados

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Poderá ser dispensado o inquérito policial referente ao caso se a apuração feita pela polícia legislativa reunir informações suficientes e idôneas para o oferecimento da denúncia.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa·Concurso: Câmara dos Deputados

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Um servidor que, durante seu expediente, receba equivocadamente de uma transportadora uma encomenda que contenha um aparelho eletrônico destinado a outra pessoa que não trabalha naquela empresa, e se aproprie desse aparelho, mesmo ciente de que tal bem é proveniente de transação comercial legítima e não lhe pertence, responderá por crime de receptação.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa·Concurso: Câmara dos Deputados

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O fato de um indivíduo retirar sorrateiramente de uma bolsa a carteira de outrem, sem o uso de força ou ameaça, configura a prática do crime de roubo.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa·Concurso: Câmara dos Deputados

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Cometerá crime de porte ilegal de arma de fogo o indivíduo que mantiver em sua residência, e sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido não registrada no Sistema Nacional de Armas.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa·Concurso: Câmara dos Deputados

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As armas de fogo apreendidas e periciadas e que não mais forem necessárias à persecução penal deverão ser remetidas pelo juiz competente à autoridade policial que as apreendeu, para fins de destruição e reciclagem.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa·Concurso: Câmara dos Deputados

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Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação.

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Considere que determinada autoridade tenha instaurado processo disciplinar para apurar denúncia que relata o cometimento de irregularidades por servidor lotado no setor sob sua responsabilidade. Nessa situação, como medida cautelar e a fim de evitar que o servidor denunciado influa na apuração, a autoridade poderá afastá-lo do exercício do cargo durante todo o curso do processo, sem prejuízo de sua remuneração.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa·Concurso: Câmara dos Deputados

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Servidor técnico legislativo da Câmara dos Deputados em gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá participar da gerência de sociedade privada, sendo-lhe vedado apenas o exercício de atos de comércio.

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Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá tomar posse mediante procuração específica.

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Afrontaria a CF dispositivo de Constituição estadual que previsse que a ausência do país do governador e do vice-governador, por qualquer prazo, dependeria de prévia licença da assembleia legislativa.