A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.

Questão 51071Q51071

CESPE / CEBRASPE Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia LegislativaConcurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.

Questão 51072Q51072

CESPE / CEBRASPE Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia LegislativaConcurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.

Questão 51073Q51073

CESPE / CEBRASPE Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia LegislativaConcurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de universidade federal que nunca exerceu qualquer outra atividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos.

Questão 51074Q51074

CESPE / CEBRASPE Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia LegislativaConcurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.

Questão 51075Q51075

CESPE / CEBRASPE Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Princípios da Administração Pública

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia LegislativaConcurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.

Questão 51076Q51076

CESPE / CEBRASPE Organização dos Poderes Princípio da Separação dos Poderes

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia LegislativaConcurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

É compatível com a CF a criação, por estado-membro, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, com a participação de representantes de todos os três poderes.

Questão 51077Q51077

CESPE / CEBRASPE Direitos Políticos

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia LegislativaConcurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar- se à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.