Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-CE
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar. B Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado. C A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente. D O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração. E Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-CE
Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas. B O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais. C O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU. D Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado. E A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU). Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-CE
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros. B O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário. C O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes. D Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa. E Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-CE
A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
A Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público. B Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo. C A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade. D O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. E Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-CE
Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.
A poder disciplinar, ato bilateral e discricionário B poder de polícia, ato bilateral e discricionário C poder disciplinar, ato unilateral e discricionário D poder de polícia, ato unilateral e vinculado E poder hierárquico, ato unilateral e vinculado Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-CE
No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.
A Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade. B É vedada a cassação de direitos políticos. C Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo. D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados. E Os militares federais não são alistáveis. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-CE
Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A Os territórios não podem eleger deputados. B Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes. C O mandato de senador é de quatro anos. D Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos. E O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.
A A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça. B A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. C O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar. D A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário. E À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-CE
No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.
A É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. B O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. C O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário. D São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional. E Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.
A As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra. B A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória. C Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. D Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade. E São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios. Responder Em breve