Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.
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Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.
A Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade. B O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada. C A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve. D O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional. E A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.
A Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite. B Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu. C Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei. D No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções. E O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.
A A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa. B Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo. C O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei. D Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo. E Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.
A Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada. B As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial. C Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade. D Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral. E A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
A Compete privativamente à União legislar sobre orçamento. B Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual. C Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico. D Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado. E É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.
A São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios. B Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. C São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios. D A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. E Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.
A A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência. B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo. C Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. D É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício. E As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos. B Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto. C O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais. D O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum. E Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
A Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. B A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados. C A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data. D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção. E A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita. Responder Em breve