CESPE / CEBRASPE — 2016

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa·Concurso: TCE-PA

Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa·Concurso: TCE-PA

Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa·Concurso: TCE-PA

Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos. A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa·Concurso: TCE-PA

Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.O advogado-geral da União e o defensor público-geral da União são classificados como agentes políticos, pois sua atuação possui fundamento constitucional.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa·Concurso: TCE-PA

No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares não integram a categoria de agentes públicos.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa·Concurso: TCE-PA

No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os empregados públicos e servidores temporários.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa·Concurso: TCE-PA

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa·Concurso: TCE-PA

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa·Concurso: TCE-PA

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa·Concurso: TCE-PA

A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa, julgue o item seguinte. A centralização consiste na execução das tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos integrantes da administração direta.