Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2016
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
- Concurso:
- TCE-PA
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Questões da prova
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da inatividade e a remuneração do novo cargo.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o itema seguir.A CF é considerada flexível, pois a sua alteração pode ocorrer por meio de procedimento ordinário do processo legislativo comum.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente. O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação de serviços públicos à coletividade, sem impactar, necessariamente, rotinas e procedimentos internos da administração.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.O princípio da precaução impõe à administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.