Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Conhecimentos Gerais - Cargo 6 · Concurso: TRE-PE
No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
A A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais. B Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990. C Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República. D O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. E Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Conhecimentos Gerais - Cargo 6 · Concurso: TRE-PE
Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,
A o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta. B o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado. C o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público. D o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória. E o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa. Responder Em breve