CESPE / CEBRASPE — 2017

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Com texto de apoio

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Embora não tenha desejado o resultado danoso, Antônio poderá ser punido devido à imperícia na execução do procedimento laboratorial.

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Com texto de apoio

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,considera-se praticado o crime somente em sete de março de 2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Com texto de apoio

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário desde que até as vinte horas do último dia do prazo.

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Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.O serventuário deverá remeter os autos conclusos no prazo de um dia contado da data em que tiver cumprido ato processual anterior; o não cumprimento dessa regra, sem motivo legítimo, acarretará a instauração de processo administrativo.

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça expressamente.

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Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.Serão considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo.

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A respeito de aspectos relativos à ação, julgue o item a seguir. Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação.

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A respeito de aspectos relativos à ação, julgue o item a seguir.Integram as condições da ação o interesse de agir e a legitimidade ad causam.

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A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.A jurisdição é divisível.