CESPE / CEBRASPE — 2017

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.Mesmo depois de a autoridade judiciária ter ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas diligências.

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.Apenas no caso em que o investigado estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá se encerrar em até dez dias, contados a partir do dia subsequente à execução da ordem de prisão.

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia, devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os documentos cabíveis para outro membro do parquet, que decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente. As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

José, com vinte anos de idade, e seu primo, Pedro, de quinze anos de idade, saíram para conversar em um bar. José, que estava ingerindo bebida alcoólica, ficou muito bêbado rapidamente em razão do efeito colateral provocado por medicamento de que fazia uso. Pedro, percebendo o estado de embriaguez do primo, fez que este praticasse um ato que sabia ser tipificado como delituoso.A respeito dessa situação hipotética e considerando o concurso de pessoas e a imputabilidade penal, julgue o item que se segue.José e Pedro cometeram crime em concurso de pessoas, e, haja vista que Pedro foi o mentor, a ele deverá ser imputada punição mais grave que a de José.

Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Com texto de apoio

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. A omissão de Antônio é penalmente relevante porque foi esse comportamento que criou o risco de ocorrência do resultado danoso à integridade física.