Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 · Concurso: TRT
Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de
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Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro. I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos. II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação. III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato. Assinale a opção correta.
A Está certo apenas o item I. B Está certo apenas o item II. C Estão certos apenas os itens I e III. D Estão certos apenas os itens II e III. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 · Concurso: TRT
Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias
A a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. B a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado. C a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal. D a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 · Concurso: TRT
Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do
A presidente do Congresso Nacional. B presidente do Tribunal Superior do Trabalho. C presidente do Conselho Nacional de Justiça. D presidente da República. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 · Concurso: TRT
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é
A um órgão de controle vinculado ao Legislativo, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU). B uma instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo. C uma instituição permanente que integra as funções essenciais à justiça conjuntamente com a defensoria pública e a advocacia pública. D um órgão do Poder Judiciário. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 · Concurso: TRT
Entre as competências do Supremo Tribunal Federal, incluem-se as de processar e julgar, originariamente,
A infração penal comum imputada a ministro de Estado e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e mandado de segurança contra ato de ministro de Estado. B recurso ordinário contra mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais; e concessão de exequatur à carta rogatória. C ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; e infração penal comum imputada a membro do Congresso Nacional. D homologação de sentença estrangeira; e o recurso ordinário de mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 · Concurso: TRT
A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem, no entanto, situações em que é possível o afastamento de tal responsabilização em razão das causas excludentes de responsabilização, entre as quais se cita o seguinte exemplo:
A o ferimento de um indivíduo, baleado por um policial durante uma perseguição na rua. B a situação de calamidade pública que fosse decretada pelo governador de determinado estado brasileiro se este eventualmente fosse atingido por tremor sísmico devastador. C o falecimento de paciente em dia posterior ao da entrada em hospital público, fato decorrente da não realização de exames prescritos pelo médico atendente. D a inundação de casas em decorrência da ausência de limpeza nos bueiros da cidade. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 · Concurso: TRT
Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder
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Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a
A autonomia equiparada à dos entes federativos que as criam. B natureza jurídica público-privada. C capacidade de autoadministração. D criação por portaria ministerial. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 · Concurso: TRT
De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação a
A disciplina, aptidão mental, capacidade de iniciativa e assiduidade. B assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade. C aptidão mental e física, disciplina, produtividade e capacidade de iniciativa. D assiduidade, disciplina, saúde física, capacidade de iniciativa e produtividade. Responder Em breve