CESPE / CEBRASPE — 2018

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Institucional - Área 1·Concurso: IPHAN

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.

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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O analfabeto não pode realizar alistamento eleitoral e, por essa razão, também não pode concorrer a cargo eletivo.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Institucional - Área 1·Concurso: IPHAN

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável uma autorização estatal prévia para o funcionamento dessa associação.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Institucional - Área 1·Concurso: IPHAN

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.

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Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.

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Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

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Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.

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Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item. O ato administrativo praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado.

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Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Institucional - Área 1·Concurso: IPHAN

Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item. A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.