CESPE / CEBRASPE — 2018

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa·Concurso: MPE-PI

Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa·Concurso: MPE-PI

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item. Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.

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De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa·Concurso: MPE-PI

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item. A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa·Concurso: MPE-PI

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo que praticar ato de improbidade.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa·Concurso: MPE-PI

Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.

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Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa·Concurso: MPE-PI

Em julho de 2018, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização (PND), a Companhia de Energia do Piauí (CEPISA), uma sociedade de economia mista, foi vendida, mediante leilão, para a Equatorial Energia. A partir dessa informação, julgue o item seguinte, acerca de organização administrativa e licitação. Antes de ser leiloada, a CEPISA, por ser sociedade de economia mista, era uma entidade integrante da administração direta.