CESPE / CEBRASPE — 2006

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MDS

Cada um próximo item é composto por uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgadaA ACC é uma entidade não-governamental, sem fins lucrativos, voltada ao amparo de crianças carentes. Nessa situação, a ACC é legalmente considerada uma entidade de assistência social.

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Cada um próximo item é composto por uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgadaA União promoveu campanha publicitária na televisão, com o objetivo de divulgar que têm direito a um salário mínimo mensal todos os idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nessa situação, a referida campanha caracteriza cumprimento pelo Estado brasileiro do dever de conferir ampla divulgação aos benefícios ligados à assistência social e aos respectivos critérios de concessão.

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Acerca do direito brasileiro, julgue o item subseqüente.O Estado tem obrigação de oferecer apoio alimentar a gestantes que dele necessitem.

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Acerca do direito brasileiro, julgue o item subseqüente.São legalmente consideradas crianças todos os cidadãos brasileiros menores de 14 anos de idade.

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Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue o item seguinte.É dever do Estado brasileiro propiciar a participação do povo, mediante organizações representativas, na formulação das políticas de assistência social.

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Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue o item seguinte.O programa Bolsa-Família confere benefício fixo de um salário mínimo para famílias em situação de extrema pobreza.

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Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue o item seguinte.Somente têm direito a utilizar gratuitamente o Sistema Único de Saúde os cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a previdência social, bem como seus dependentes.

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Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue o item seguinte.A previdência social compreende tanto a assistência social quanto a educação.

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Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue o item seguinte.É vedado à União instituir benefício de seguridade social sem a expressa indicação da sua fonte de custeio.

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Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue o item a seguir.Na Constituição da República, servidor público e empregado público são expressões sinônimas.