CESPE / CEBRASPE — 2006

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MDS

O próximo item é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.Augusto é servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo. Nessa situação, Augusto tem direito a irredutibilidade de vencimentos e, por isso, a Constituição da República lhe garante direito a incorporar a seu salário os valores das gratificações que lhes sejam concedidas em função do exercício de funções de confiança.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MDS

O próximo item é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.Um deputado federal apresentou proposta de emenda constitucional determinando o reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos judiciais transitados em julgado nos últimos cinco anos, nos quais a União tenha sido condenada a pagar indenizações superiores a um milhão de reais. Nessa situação, o referido projeto é incompatível com a Constituição da República.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MDS

Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.Ao presidente da República somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente urgentes e relevantes.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MDS

Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MDS

Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional e têm mandato correspondente ao período de uma legislatura.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MDS

Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.Para exonerar um ministro de Estado, a Constituição da República exige que o presidente seja previamente autorizado pela da maioria absoluta dos senadores da República.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MDS

Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.O Senado Federal é composto por três representantes de cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito Federal.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MDS

Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.Dentro da República Federativa do Brasil, a União é o ente federativo de maior hierarquia.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MDS

Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.A Constituição da República estabelece a necessidade de haver um regime jurídico único para os servidores públicos de toda a administração federal.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MDS

Com texto de apoio

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele abordado, julgue o item que se segue. Mencionadas no texto, as CPIs são comissões parlamentares de inquérito, isto é, grupos de parlamentares que trabalham, durante algum tempo, na investigação de um determinado fato.