Prova para

CESPE / CEBRASPE — 2008

CESPE / CEBRASPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Diligência - j

Médio22 questõesMúltipla-escolha

Sobre a prova

Concurso:: MPE-RR
Banca:: CESPE / CEBRASPE
Cargo:: Oficial de Diligência - j

Questões da prova

Questão 48085Q48085

CESPE / CEBRASPE Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Nos casos previstos em lei, a punibilidade do agente pode ser extinta com a sua morte, com a retratação ou em decorrência de seu casamento com a vítima.

Questão 48086Q48086

CESPE / CEBRASPE Noções Fundamentais Lei penal no tempo

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

A lei penal brasileira aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, a crime cometido no território nacional.

Questão 48087Q48087

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.

Questão 48088Q48088

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios.

Questão 48089Q48089

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade.

Questão 48090Q48090

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

Questão 48091Q48091

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar Inquérito Administrativo - PAD

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.

Questão 48092Q48092

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Poderes da Administração Abuso de Poder

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.

Questão 48093Q48093

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Poderes da Administração Abuso de Poder

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Caso fique comprovado que o policial não estava no local em razão do serviço, mas apenas para assistir ao show, restará configurado desvio de finalidade.

Questão 48094Q48094

CESPE / CEBRASPE Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.