CESPE / CEBRASPE — 2015

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos·Concurso: TCU

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir. O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.

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Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.Decretos não são considerados atos administrativos.

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Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.

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Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.

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Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

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Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.

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Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

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Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.