Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida.
A A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. B Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios fixados na CF. C Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. D A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. E O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e segundo os preceitos fixados na CF. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
Conforme posicionamento doutrinário, consoante aos tipos de constituição, assinale a opção correta.
A A constituição consuetudinária aborda todos os assuntos que os representantes do povo consideram essenciais. B A constituição promulgada resulta do trabalho de uma assembleia nacional constituinte eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar. C A constituição costumeira formaliza-se em um documento solene, instrumental e sistematizado. D A constituição escrita reúne a história e as tradições de um povo. E A constituição outorgada também é conhecida como votada. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cujo entendimento nele veiculado tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
B medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade C tutela antecipada em ação de descumprimento de preceito fundamental D decisão transitada em julgado em processo de competência originária do STF E tutela antecipada em ação declaratória de constitucionalidade Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
No que concerne à distribuição de competências de entes federativos prevista na CF, o chamado critério do predominante interesse dispõe que,
A se o assunto for de predominante interesse local, a competência é do município, como, por exemplo, criar leis que tragam normas gerais sobre determinada matéria. Essas diretrizes devem ser observadas por todos os estados da Federação no momento em que forem legislar sobre aquele assunto, fixando normas suplementares. B se o assunto for de predominante interesse nacional, a competência é da União, que legisla sobre os assuntos de interesse local, como recolhimento de certos impostos, serviços públicos, destinação de áreas públicas, denominação de logradouros, além de suplementar a legislação municipal e estadual naquilo que for possível. C se o assunto for de predominante interesse do Distrito Federal, que recebeu as competências legislativas deferidas aos estados e municípios, não há competência legislativa concorrente com a União. D se o assunto for de predominante interesse regional ou estadual, a competência é do estado federado, que exerce a competência residual ou remanescente; ou seja, competem aos estados as matérias que não forem constitucionalmente reservadas à União e aos municípios. E se o assunto for de predominante interesse de todos os entes da federação, na chamada competência concorrente, todos atuam em igualdade de condições, inexistindo primazia da União em relação aos demais entes políticos. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. I Servidores estatutários ocupam cargos públicos. II Servidores públicos são regidos por estatuto criado por meio de lei pelo órgão em que atuam. III Cargo público é criado por lei, a qual estabelece denominação específica, atribuições e valor da remuneração ou do subsídio. Assinale a opção correta.
A Somente os itens I e II estão certos. B Somente os itens I e III estão certos. C Somente os itens II e III estão certos. D Somente o item I está certo. E Todos os itens estão certos. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais.
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Com base nos princípios constitucionais fundamentais e a doutrina da Constituição Federal, julgue os itens a seguir. I O princípio federativo refere-se à forma de Estado adotada pelo Brasil. II O princípio republicano diz respeito à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro. III O princípio da eficiência mede os custos oriundos da satisfação das necessidades públicas em relação ao grau de utilidade alcançado. IV O principio da impessoalidade estabelece que os atos e provimentos administrativos são imputáveis à administração pública. Estão certos apenas os itens.
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A República Federativa do Brasil organiza-se política e administrativamente em
A quatro tipos de entes federativos distintos: os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos entre si. B estados, munícipios, Distrito Federal e União, que se aliam em união indissolúvel para a formação de um Estado Federal ou Federação. C União, estados, Distrito Federal e municípios, todos dotados de autonomia e aos quais a Constituição Federal atribui os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, para o exercício das suas competências. D União, estados, municípios e Distrito Federal, autônomos e soberanos entre si. E estados, Distrito Federal e municípios politicamente autônomos, mas sem autonomia financeira, em razão da dependência de repasses de recursos financeiros da esfera federal para os estados e, respectivamente, para os municípios e o Distrito Federal. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
As fundações públicas originariamente foram concebidas como entes
A da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover desconcentração administrativa. B da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa. C da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover desconcentração administrativa. D da administração indireta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa. E da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover descentralização administrativa. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende
A estabelecimento de práticas de governança corporativa. B execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão descentralizada. C cumprimento de requisitos de transparência pública. D gerência do patrimônio dos entes federativos, sem fins lucrativos. E razões de interesse coletivo ou segurança nacional. Responder Em breve