Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
O servidor público efetivo, ao assumir mandato eletivo, será afastado do cargo, salvo quando houver compatibilidade de horário e referir-se a mandato de
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Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, no caso de
D indisposição com colega de trabalho. E recadastramento eleitoral. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de
A 65 anos para os homens e 65 anos para as mulheres. B 55 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. C 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. D 60 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. E 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
No processo administrativo, o recurso administrativo
A deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa. B demanda depósito recursal prévio para ser conhecido. C impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido. D submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa. E destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poder
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Considerando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolaridade antagônica,
A liberdade do administrado e autoridade do administrado. B liberdade da Administração e autoridade do Estado. C liberdade do Estado e autoridade da Administração. D liberdade do administrado e autoridade da Administração. E liberdade da Administração e autoridade do administrado. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo nos casos de
A inexigibilidade, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Concorrência. B inexigibilidade, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Tomada de Preços. C compras com entrega imediata e integral do objeto que não demandem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, quando substituído por outros instrumentos hábeis. D dispensa, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Concorrência. E dispensa, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Tomada de Preços. Responder Em breve