Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: DPE-RO
Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.
A A citação por hora certa é admitida quando o réu se oculta para não ser citado. B A citação por hora certa é prevista para o caso de o réu residir fora da comarca da ação. C Depois de cumprida a citação por hora certa, eventual ausência do réu interromperá a ação. D A citação por hora certa não tem previsão legal no processo penal brasileiro. E A citação por hora certa é realizada quando o acusado está preso na comarca. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: DPE-RO
Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,
A ele será considerado culpado pelos fatos narrados na denúncia. B o processo terá seguimento, com a decretação da revelia. C será realizada a citação pessoal no seu local de trabalho. D o réu será multado, por não manter o endereço atualizado. E o processo será suspenso, caso não haja advogado constituído. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: DPE-RO
Na hipótese de o advogado do acusado não comparecer à audiência criminal,
A o acusado deverá constituir novo advogado para acompanhar o ato. B esta será realizada sem a presença da defesa técnica. C esta será adiada, se for apresentada justificativa prévia D há abandono do processo, sujeito à condução coercitiva. E o réu será declarado revel, devendo ser nomeado defensor substituto para o restante da ação. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: DPE-RO
Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021. Nesse caso hipotético, ocorreu
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Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se
A realizar busca pessoal e domiciliar com apreensão de objetos, se for o caso. B colher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado. C autorizar a interceptação de dados e das comunicações telefônicas do indiciado. D determinar a incomunicabilidade do indiciado por até cinco dias. E prender o indiciado temporária ou preventivamente, conforme a necessidade. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: DPE-RO
Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,
A não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade. B o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação. C é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido. D o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas. E o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: DPE-RO
Os juizados especiais cíveis têm competência para I processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio. II processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor. III promover a execução de seus julgados. IV processo e julgamento de causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário mínimo. Estão certos apenas os itens
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Incumbe ao réu, em sede de contestação, arguir, entre outras, a preliminar de
E inépcia da petição inicial. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: DPE-RO
Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta.
A Aplicam-se à decadência as normas que interrompem a prescrição. B A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição. C É válida a renúncia à decadência fixada em lei. D O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência estabelecida em lei. E O juiz pode suprir a alegação da decadência convencional quando não alegada pela parte. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: DPE-RO
Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.
A Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes. B A renúncia da prescrição somente ocorre de forma expressa. C A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita. D A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes durante o processo. E O prazo para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas é de dez anos. Responder Em breve