CESPE / CEBRASPE — 2022

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação·Concurso: FUB

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas por lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação·Concurso: FUB

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo quando este tratar de licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de poderes distintos.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação·Concurso: FUB

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. A administração deve observar o prazo decadencial de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis ao destinatário, ainda que comprovada má-fé.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação·Concurso: FUB

Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.São princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro: a forma de Estado, a Federação; a forma de governo, a República; e o regime de governo, a democracia participativa, fundada na soberania popular.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação·Concurso: FUB

Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.A CF é classificada, quanto à estabilidade, como rígida, ou seja, para a alteração do texto constitucional, exige-se um processo legislativo especial e mais cerimonioso que o procedimento adotado para a alteração de normas não constitucionais, não podendo a CF estar sujeita a mutações ao sabor das dificuldades passageiras.