Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Necropsia · Concurso: PC-RO
Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguintes atos administrativos: (i) deferimento de pedido de férias a servidor público, tendo este gozado de todo o período concedido; (ii) concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada por lei a pessoa que preencheu todos os requisitos legais; e (iii) publicação de ato que gerou direito adquirido a determinado servidor público. Nessa situação hipotética,
A apenas o ato administrativo descrito em (i) é irrevogável. B apenas o ato administrativo descrito em (ii) é revogável. C apenas os atos administrativos descritos em (i) e (ii) são revogáveis. D apenas os atos administrativos descritos em (ii) e (iii) são irrevogáveis. E todos os três atos administrativos descritos são irrevogáveis. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Necropsia · Concurso: PC-RO
Considere que o Congresso Nacional tenha aprovado os tratados internacionais a seguir. I Tratado A: aprovado em cada casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. II Tratado B: aprovado em cada casa, em um turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. III Tratado C: aprovado em cada casa, em um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros. Nessas situações, conforme a Constituição Federal de 1988, equivale(m) a emenda constitucional somente o(s) tratado(s)
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Necropsia · Concurso: PC-RO
Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,
A a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa. B a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo. C a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei. D a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo. E a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Necropsia · Concurso: PC-RO
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,
A a punição, em caso de guerra, com pena de morte. B o direito à nacionalidade do Estado onde o indivíduo tiver nascido. C a proibição da expulsão coletiva de estrangeiros. D o direito de toda pessoa ter um prenome e um nome. E o direito de toda pessoa sair livremente do seu país. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Necropsia · Concurso: PC-RO
Acerca dos crimes que envolvem uso de equipamentos eletrônicos ou informáticos, assinale a opção correta
A O ato de hackear ou invadir dispositivos informáticos somente é considerado crime se houver violação indevida de mecanismo de segurança. B O prejuízo econômico não é condição necessária para caracterização do crime de invasão de dispositivo informático. C Em situações de estelionato contra idoso ou vulnerável, só há aumento de pena nos casos que envolvam meio eletrônico ou informático. D O furto mediante fraude por meio informático ou eletrônico é causa de aumento de pena. E Para fins de dosimetria da pena, é irrelevante determinar se o servidor utilizado para a prática do crime é mantido dentro ou fora do território nacional. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Necropsia · Concurso: PC-RO
Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assinale a opção correta.
A A situação de perseguição ou stalking não é considerada crime pelo direito brasileiro. B Para a existência do crime de perseguição, é necessário que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima. C A perseguição era considerada contravenção penal. D No delito de perseguição, o único caso de aumento de pena previsto diz respeito à faixa etária ou ao sexo da vítima. E O delito de perseguição é um crime de ação penal pública incondicionada. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Necropsia · Concurso: PC-RO
A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.
A Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso. B Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal. C As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público. D O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado. E Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa. Responder Em breve