Prova para

CESPE / CEBRASPE — 2022

CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo

Médio41 questõesMúltipla-escolha

Sobre a prova

Concurso:: TCE-RJ
Banca:: CESPE / CEBRASPE
Cargo:: Técnico de Controle Externo

Questões da prova

CESPE / CEBRASPE Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com texto de apoio

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condição de servidor público.

Questão 48883Q48883

CESPE / CEBRASPE Responsabilidade civil do estado Controle da administração pública Controle administrativo, judicial e legislativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com texto de apoio

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

Questão 48884Q48884

CESPE / CEBRASPE Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com texto de apoio

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao particular em razão do dano causado por João, desde que o particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na prática do ato.

Questão 48885Q48885

CESPE / CEBRASPE Poderes da Administração

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com texto de apoio

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.

Questão 48886Q48886

CESPE / CEBRASPE Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com texto de apoio

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.

Questão 48887Q48887

CESPE / CEBRASPE Organização da Administração Pública Autarquias

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com texto de apoio

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item. Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à administração pública direta.

Questão 48888Q48888

CESPE / CEBRASPE Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com texto de apoio

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.

Questão 48889Q48889

CESPE / CEBRASPE Controle da administração pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com texto de apoio

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

Questão 48890Q48890

CESPE / CEBRASPE Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com texto de apoio

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.

Questão 48891Q48891

CESPE / CEBRASPE Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com texto de apoio

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.