CESPE / CEBRASPE — 2022

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo·Concurso: Telebras

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.A TELEBRAS poderá dispensar a licitação, ainda que a competitividade seja viável, quando o contratado detiver características particulares vinculadas a oportunidades de negócios definidas.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo·Concurso: Telebras

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.O pregão deve ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo·Concurso: Telebras

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo·Concurso: Telebras

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por entidades públicas.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo·Concurso: Telebras

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue. Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque, dada a ampla proteção das crianças no ordenamento pátrio.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo·Concurso: Telebras

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue. Em respeito aos princípios de proteção de dados pessoais, o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.