CESPE / CEBRASPE — 2023

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional·Concurso: CNMP

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989. É atípica a conduta de injuriar alguém, em razão da sua procedência nacional, no contexto de uma piada, com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional·Concurso: CNMP

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989. Um garçom que se recuse a atender determinado cliente por este ser nordestino pratica crime previsto na citada lei.

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional·Concurso: CNMP

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989. A injúria racial configura prática de racismo e, portanto, é uma infração penal inafiançável e imprescritível.

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional·Concurso: CNMP

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989. Condutas homofóbicas e transfóbicas podem configurar crimes abrangidos pela referida lei.

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional·Concurso: CNMP

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade.

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional·Concurso: CNMP

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional·Concurso: CNMP

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte. Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional·Concurso: CNMP

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte. Caso um técnico administrativo incumbido de zelar pela segurança institucional do CNMP tome conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo na sede desse órgão, ele deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado criminal, especificando o autor do fato e a vítima.

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional·Concurso: CNMP

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte. A conduta de um indivíduo que, mediante violência, se opõe à execução de mandado de prisão e provoca lesões corporais em policial militar que tenta executar a medida deverá ser tipificada ou como crime de resistência, ou como crime de lesão corporal, dado que ninguém pode ser responsabilizado por dois crimes em razão de um único fato, em observância ao princípio da vedação ao bis in idem.

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional·Concurso: CNMP

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte. Os crimes de resistência, desobediência e desacato, em qualquer de suas modalidades, são infrações penais de menor potencial ofensivo.