Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
A Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades sociais. B Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas. C Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criado por lei, destinada á atuação em atividades sociais. D Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se á atuação em atividades econômicas. E Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem. B É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa. C O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte. D Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares. E De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
A O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. B Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional. C Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita. D O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação. E Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos. Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor
A são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público. B são justificadas; pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo. C justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial. D não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária. E estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional , esse poder
A é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos. B é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional. C deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais. D é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente. E é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Responder Em breve