Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2024
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal
- Concurso:
- Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- ES - Guarda Municipal
Questões da prova
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.Se um agente público, no exercício de sua função, responder criminalmente por suposto abuso de autoridade, e a sentença penal reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, a decisão não fará coisa julgada no âmbito cível e tampouco no administrativo-disciplinar, considerada a independência das instâncias.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.À posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é prevista a mesma pena, conforme o Estatuto do Desarmamento.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Considerando aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o item subsequente. O fato de um indivíduo praticar um crime em legítima defesa não impede a sua prisão em flagrante delito.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Considerando aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o item subsequente. Em regra, a lavratura do auto de prisão em flagrante é atribuição da autoridade policial da localidade onde foi realizada a prisão, independentemente do local onde tenha sido consumado o delito.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. O princípio da ampla defesa e do contraditório é amplamente aplicável ao inquérito policial, uma vez que este é procedimento meramente administrativo.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. Uma das principais características do inquérito policial é a sua indisponibilidade, não podendo a autoridade policial proceder ao seu arquivamento, ainda que o fato apurado não configure crime.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.A autoridade policial poderá agir de ofício para a apuração dos fatos, buscando penalizar a conduta delituosa.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.A titularidade da ação penal pública, caso instaurada, é exclusiva do Ministério Público.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.O ofensor somente responderá em juízo pelo crime após o oferecimento de queixa-crime por parte do ofendido.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
No que se refere aos crimes definidos no CP como aqueles praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o item a seguir.Para a caracterização do crime de concussão, é necessário que o agente público, abusando de sua autoridade, exija a vantagem indevida mediante grave ameaça à vítima.