CESPE / CEBRASPE — 2025

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017. Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017. É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017. As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.É permitido ao administrador público, com justificativa no interesse público e na particularidade do caso concreto, combinar duas das modalidades de licitação previstas em lei.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.