CESPE / CEBRASPE — 2025

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.Com o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional. O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.

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A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Zelar pela economia do material utilizado no exercício de suas funções constitui um dos deveres do servidor público.