CESPE / CEBRASPE — 2026

Ano: 2026·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026·Concurso: Câmara dos Deputados

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.O contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial.

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No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.

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No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.

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No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.

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Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Dado o princípio do parcelamento, a ser observado no âmbito das licitações, seria ilegal a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único, no caso de planejamento de compras.

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Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Na modalidade diálogo competitivo, todos os interessados que preencherem os critérios de pré-seleção, a serem necessariamente veiculados em edital, deverão ser admitidos.

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Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. No caso de procedimento licitatório realizado na modalidade leilão, cabe à autoridade competente da administração pública, em juízo discricionário, decidir se o certame será conduzido por servidor público ou se, alternativamente, será cometido a leiloeiro oficial.

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Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. O planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedimento licitatório.

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Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa estará impedida de participar de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação, quando encerrada a situação de emergência ou calamidade.

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Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. A inexigibilidade de licitação atinente à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é incompatível com a subcontratação de empresas.