Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil estatal.
A A responsabilidade civil prevista na CF exclui danos causados por concessionárias de serviço público. B O direito de regresso assegurado à pessoa jurídica de direito público contra o agente causador de dano a terceiros pode ser exercido independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo suportado pelo erário. C A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por dano causado a terceiros não exige a punição do agente público responsável pela conduta lesiva, sendo suficiente que o dano decorra de atividade atribuível ao Estado e que reste demonstrado o nexo causal entre essa atividade e o prejuízo sofrido. D A responsabilidade civil objetiva do Estado é afastada nos casos de culpa concorrente da vítima, caso fortuito e força maior, hipóteses em que o Estado fica desobrigado do dever de indenizar. E O direito de regresso da pessoa jurídica de direito público contra o agente causador de dano a terceiros pode ser exercido somente em casos de culpa grave, por força do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Considerando os objetivos e as fases do processo licitatório, bem como os princípios a ele aplicáveis, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 14.133/2021.
A No diálogo competitivo, a fase de diálogo consiste na discussão colaborativa das soluções propostas pelos licitantes, cabendo à administração pública, ao final dessa fase, definir os critérios de pré-seleção mais favoráveis com base nos resultados obtidos. B O incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável aplica-se exclusivamente às contratações de grande vulto, definidas como aquelas cujo valor estimado supere R$ 200.000.000. C A publicidade é a regra nos atos praticados no processo licitatório, admitindo-se o sigilo apenas nas hipóteses em que seja estritamente necessário à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação aplicável. D A fase preparatória da licitação abrange o estudo técnico preliminar e dispensa a elaboração de termo de referência quando o objeto contratual for de baixa complexidade técnica, em sintonia com o princípio da eficiência administrativa. E A referida lei veda o estabelecimento de preferências entre licitantes, salvo na hipótese de desempate, em que se admite preferência a empresas que comprovem maior tempo de atuação no mercado nacional. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A Admite-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas quando vinculada à divulgação de atos, programas e obras efetivamente realizados. B Embora não conste expressamente do rol constitucional de princípios da administração pública, a motivação dos atos administrativos é reconhecida como tal, viabilizando o controle da atuação administrativa pelo interessado e pelos órgãos de controle. C Em razão do princípio da publicidade, é vedada, em qualquer hipótese, restrição à divulgação oficial dos atos administrativos. D O princípio da eficiência, por ter sido inserido na CF por emenda constitucional, prevalece sobre o princípio da legalidade, autorizando a administração pública a mitigar exigências legais para alcançar melhores resultados. E É admitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quando esta melhor garantir o fim público a que se dirige. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Considerando o conceito legal de poder de polícia e as hipóteses que o distinguem de outros institutos, assinale a opção correta.
A A exigência de licença prévia para o exercício de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente é expressão não do poder de polícia, mas do poder regulamentar da administração pública, por decorrer da competência normativa do Poder Executivo para disciplinar matérias de interesse público. B A atividade repressiva das autoridades policiais na persecução penal é uma expressão do poder de polícia administrativo, por importar restrição coercitiva ao direito de liberdade do particular. C A apreensão de mercadorias irregulares realizada por fiscal sanitário em estabelecimento comercial configurará exercício do poder de polícia judiciária quando tiver caráter investigatório voltado à apuração de ilícito praticado pelo particular. D A fiscalização sanitária constitui exercício regular do poder de polícia administrativo quando exercida por órgão competente, com fundamento em interesse público e sem abuso ou desvio de poder. E Poder de polícia é a faculdade de o agente público aplicar sanção disciplinar a qualquer particular, com base em relação hierárquica. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência administrativa, assinale a opção correta.
A Em razão do princípio da legalidade, a administração pública pode anular seus atos ilegais a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial. B A anulação do ato administrativo funda-se em juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. C A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato revogado. D A convalidação do ato administrativo é admitida ainda que acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. E A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
No que diz respeito aos poderes da administração pública, notadamente o poder regulamentar, assinale a opção correta com base na CF.
A Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar serão sustados, em regra, pelo Poder Judiciário. B Decreto regulamentar pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações não previstos em lei, desde que seja voltado ao atendimento do interesse público. C O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos públicos, independentemente de lei. D A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, depende de lei em sentido formal, sendo vedada a sua veiculação por decreto. E Compete privativamente ao presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A Os territórios federais são entes autônomos equivalentes aos estados. B Os municípios integram administrativamente os estados e exercem competências apenas por delegação estadual. C O Distrito Federal é ente administrativo subordinado à União, com competências limitadas à execução de serviços federais. D A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da CF. E A União exerce hierarquia administrativa sobre estados e o Distrito Federal em todas as matérias de interesse público. Responder Em breve