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Um servidor público federal demitido após processo administrativo disciplinar alega, inconformado, que não foi notificado da instauração do processo, em violação à norma de regência, e que, por isso, não pôde apresentar defesa, tendo documentos que comprovam o vício. O servidor pretende impugnar judicialmente o ato demissório. Nessa situação hipotética, o remédio constitucional adequado para a pretensão do referido servidor é o
A mandado de segurança coletivo, a ser impetrado pela entidade de classe representativa dos servidores públicos federais, para proteger direito líquido e certo violado por ato da autoridade coatora. B habeas data, para obter acesso aos documentos do processo administrativo não disponibilizados durante o procedimento disciplinar. C habeas corpus, para garantir a liberdade de exercício profissional ameaçada pelo ato demissório. D mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade, comprovado por prova documental pré-constituída. E mandado de injunção, pela ausência de norma que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
O governador de determinado estado da Federação sancionou lei que estabelece a sua própria religião como a oficial do estado e determina que todos os atos de posse de servidores públicos estaduais sejam celebrados com juramento religioso obrigatório perante representante da religião oficializada. O governador rebateu as críticas dos seus opositores com o argumento de que a medida não impede o exercício de outras religiões pelos servidores em suas vidas privadas. Nessa situação hipotética, de acordo com os princípios fundamentais previstos na CF, a referida medida é
A inconstitucional, pois é expressamente vedado a qualquer ente federativo estabelecer cultos religiosos ou embaraçar-lhes o funcionamento, vedação que se estende ao estabelecimento de religião oficial e à imposição de atos religiosos obrigatórios no âmbito estatal. B constitucional, pois o juramento religioso em ato de posse constitui solenidade de caráter meramente protocolar, sem efeitos jurídicos sobre a liberdade de crença dos servidores. C parcialmente inconstitucional, pois, enquanto o estabelecimento de religião oficial viola o texto constitucional, o juramento religioso obrigatório em atos de posse é válido, por inserir-se entre as competências estaduais para disciplinar solenidade funcional. D constitucional, pois os estados têm autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico de seus servidores, incluindo-se as solenidades de posse, desde que não restrinjam o exercício privado de outras religiões. E inconstitucional, pois a prerrogativa de estabelecer religião oficial é assegurada somente à União. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Em determinada ação judicial, discute-se se o particular pode exigir diretamente do Estado a observância de direito fundamental previsto no texto constitucional, na ausência de lei regulamentadora. O Estado sustenta que a ausência de regulamentação impede a exigibilidade do direito, ao passo que o particular alega que o direito pode ser exercido independentemente de regulamentação. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF,
A a tese alegada pelo particular está correta, pois as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sendo inaplicável o argumento de ausência de regulamentação para impedir seu exercício. B a tese sustentada pelo Estado está correta, pois a aplicação imediata dos direitos fundamentais depende de expressa dispensa de regulamentação pelo constituinte originário em cada caso. C ambas as teses são incorretas, pois a exigibilidade dos direitos fundamentais na ausência de regulamentação depende de reconhecimento pelo STF em cada caso concreto. D ambas as teses são parcialmente corretas: a ausência de regulamentação impede o exercício de direitos fundamentais de natureza coletiva, mas não o dos de natureza individual. E a tese sustentada pelo Estado está correta caso se trate de norma constitucional de eficácia limitada, categoria que abrange todos os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
De acordo com disposição do Código Civil, o incapaz responde pelos prejuízos que causar
A quando inexistir representante legal, assumindo a responsabilidade integral pelos prejuízos causados, sem qualquer limitação quanto ao valor da indenização. B de forma solidária com seus representantes legais, independentemente da responsabilidade destes. C caso disponha de patrimônio suficiente para reparar integralmente o dano, ainda que as pessoas responsáveis tenham obrigação e meios para indenizar. D desde que haja demonstração de dolo ou culpa grave, respondendo nos mesmos termos que a pessoa capaz. E se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, hipótese em que a indenização será fixada equitativamente e não será devida se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
O Código Civil dispõe que, nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio são
A conformes ao sentido que melhor preserve o equilíbrio econômico do contrato, ainda que desfavoráveis ao aderente. C válidas quando houver concordância expressa do aderente. D anuláveis, dependendo de provocação da parte interessada. E eficazes, desde que redigidas com destaque. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no Código Civil, é medida excepcional que depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por
A mera insolvência da pessoa jurídica, ainda que inexistente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior. B desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior. C mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria maior. D desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria menor. E mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria menor. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Conforme o disposto no Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, contado da data da celebração do negócio jurídico, é
A decadencial de três anos. B decadencial de quatro anos. C decadencial de dez anos. D prescricional de quatro anos. E prescricional de dez anos. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Segundo o que dispõe o Código Civil, a personalidade da pessoa natural começa com
A o nascimento com vida, ficando o indivíduo plenamente habilitado para a prática dos atos da vida civil aos 16 anos de idade completos. B a concepção, sendo postos a salvo, após o terceiro mês da gestação, os direitos do nascituro, tornando-se o indivíduo plenamente capaz aos 18 anos de idade completos. C o nascimento com vida, passando a pessoa a ser plenamente capaz para exercer os atos da vida civil aos 16 anos de idade completos. D a concepção, ficando plenamente o indivíduo habilitado para a prática dos atos da vida civil aos 18 anos de idade completos. E o nascimento com vida, sendo assegurados, desde a concepção, os direitos do nascituro, e cessando a menoridade aos 18 anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A a edição de lei geral posterior revoga automaticamente a lei especial anterior, ainda que não haja incompatibilidade entre ambas. B a revogação da lei anterior ocorre por declaração expressa do legislador, sendo insuficiente a incompatibilidade entre os diplomas normativos. C a lei posterior revoga a anterior ao estabelecer disciplina mais específica sobre a mesma matéria, ainda que não exista incompatibilidade entre os respectivos regimes jurídicos. D a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declara, quando seja com ela incompatível ou quando regule integralmente a matéria anteriormente regulada. E a lei posterior revoga a anterior quando tratar da mesma matéria, ainda que apenas complemente o regime jurídico previamente estabelecido. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Em procedimento de apuração, verificou-se que um agente público recebera diretamente de particular vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,
A as sanções cabíveis aplicam-se ao agente público e ao particular que concorreram para a prática do ato de improbidade, sendo suficiente, para a responsabilização do particular, a demonstração de que se beneficiou da conduta ilícita, independentemente de dolo ou culpa. B a conduta configura ato de improbidade administrativa independentemente de dolo ou culpa do agente, uma vez que o recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo é objetivamente incompatível com a moralidade administrativa. C a conduta pode configurar ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, desde que dolosa, entendido o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. D a conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, pois o recebimento de vantagem patrimonial indevida implica lesão ao patrimônio público. E o recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e só seria excluída a responsabilidade do agente se a vantagem fosse recebida por interposta pessoa. Responder Em breve