IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fiscal de Obras·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

O servidor público deve sempre atender a todos os pedidos e desejos de superiores hierárquicos e dos usuários dos serviços, inclusive quando tais solicitações, ordens ou requerimentos sejam comprovadamente danosos à população ou aos objetivos da instituição.

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Bens patrimoniais do Estado que não são mais úteis à administração pública podem ser alienados para gerar despesas absorvidas pelos cidadãos.

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Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das existentes.

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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, independentemente da sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

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O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101/2000, entende-se como ente da Federação: a União, cada estado e cada município.

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Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

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Cuidar e zelar do patrimônio público é um direito de todos os cidadãos e danificá-lo é crime, previsto em lei, com pena de multa, sendo que poderá responder criminalmente pela indenização ao patrimônio público municipal, podendo também ser submetido a termo circunstanciado de infração penal, face ao delito de dano ao patrimônio público.