IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Agente de Tributação·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item que se segue. Nos casos de infrações tributárias, a responsabilidade pelo pagamento das multas e demais penalidades recai diretamente sobre o infrator. Além disso, a legislação tributária brasileira prevê que as multas podem ser agravadas em casos de reincidência, ou seja, quando o mesmo contribuinte comete a mesma infração novamente, de acordo com o Artigo 72 do CTN.

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Julgue o item que se segue. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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Julgue o item que se segue. Possui menores efeitos de certidão negativa a certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, com exceção da exigibilidade esteja suspensa

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Julgue o item que se segue. A vigência da legislação tributária deve observar a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Art. que consigna normas gerais, e as prescrições contidas nos artigos 101 a 104 do Código Tributário Nacional, que a derrogam

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Julgue o item que se segue. O não pagamento do tributo no prazo fixado gera a incidência dos encargos legais da correção monetária, juros e multa de mora, seja qual for o motivo determinante da falta e sem prejuízo da multa punitiva cabível e da aplicação de qualquer outra medida de garantia.

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Julgue o item que se segue. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

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Julgue o item que se segue. As normas sobre domicílio tributário no Código Tributário Nacional não se afastam dos critérios usualmente empregados pela legislação privada para o efeito de situar, no espaço, os sujeitos de direitos e obrigações. No plano tributário, a definição do domicílio é sobremodo importante, dado que tem reflexos na própria definição da legislação aplicável.

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Julgue o item que se segue. A obrigação tributária (lato sensu) nasce à vista de fato previamente descrito, cuja ocorrência tem a aptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação. O Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em três espécies: principal, acessória e sancionatória.

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Julgue o item que se segue. A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Julgue o item que se segue. A capacidade contributiva não constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo que seja considerado como promotor e não como violador da isonomia. Configura verdadeiro princípio a orientar toda a tributação, inspirando o legislador e orientando os aplicadores das normas tributárias.