IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Julgue o item subsequente. O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. José, administrador do supermercado Compre Bem, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras. Desta forma, pode-se afirmar que a capacidade tributária passiva do referido supermercado Compre Bem não depende de sua regular constituição.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. Certidões negativas objetivam comprovar a existência de débito fiscal pelo contribuinte perante as entidades impositoras.

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Julgue o item subsequente. A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Julgue o item subsequente. O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.

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Julgue o item subsequente. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.

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Julgue o item subsequente. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, exceto as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Julgue o item subsequente. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.